A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) passou a integrar o processo de regularização fundiária em 230 municípios catarinenses por meio de parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). Na tarde da última quarta-feira, o diretor presidente da Companhia, Ronério Heiderscheidt, e o secretário em exercício, Rafael Lima Palmares, assinaram o termo de cooperação técnica para a execução do Projeto Lar Legal. O projeto consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.

O processo de regularização será fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e SST, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. “Como resultado desta linha de ação, os catarinenses terão em mãos o título de propriedade de seus terrenos, agora com um endereço legítimo, podendo ter acesso a programas de financiamento ou melhoria da sua casa própria”, ressaltou Ronério Heiderscheidt.

De acordo com o termo de cooperação, a Companhia ficará responsável pelo desenvolvimento e supervisão técnica do projeto, além de dar continuidade à execução das obras dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). A vigência do documento será até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado. Estima-se que o Lar Legal conceda a escritura definitiva de imóvel a 300 mil famílias catarinenses, prioritariamente a famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de zero a 3 salários mínimos.

Segundo avalia Heiderscheidt, com a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais. O projeto irá atender as áreas determinadas pelo poder municipal, lotes que estejam em área de risco ou conflito ambiental e terrenos que não possuam pendências ou disputas judiciais.

Assessoria de Comunicação da Cohab/SC
Jornalista Maykon Oliveira
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