O Ministério da Cidade firmou uma ação de apoio com o objetivo de viabilizar recursos financeiros a municípios para a elaboração ou revisão de Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) - instrumento para a formulação e implementação de políticas habitacionais que garantam o acesso à moradia digna.

A verba destinada à ação será proveniente do Orçamento Geral da União (OGU), com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), referente ao exercício orçamentário de 2010. As propostas de participação deverão ser formuladas, exclusivamente, pelo chefe do Poder Executivo dos municípios ou seu representante legal.

Os valores máximos repassados serão R$ 50 mil para municípios com população abaixo de 20 mil habitantes e R$ 80 mil para aqueles com mais de 20 mil habitantes. A apresentação de propostas para a seleção podem ser feitas de 1º a 29 de outubro, por meio de formulário de consulta-prévia disponível no site do Ministério das Cidades.

A divulgação do resultado com as propostas selecionadas será em 8 de novembro. A partir do dia seguinte até 30 novembro, estará aberto o prazo para a entrega de documentação ao Agente Operador – Caixa Econômica Federal - para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação. Por fim, até 31 de dezembro, irão ocorrer a conclusão da análise e a celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso.

Terão prioridade na seleção cidades onde existam assentamentos precários, segundo o estudo cartográfico Municípios com Precariedade Habitacional no Brasil  (CEM/CEBRAP/MCIDADES/2007), ou aquelas com o maior valor percentual de déficit habitacional, na forma definida na publicação Déficit Habitacional no Brasil 2000 (FJP/MCIDADES/2000). Em Santa Catarina, o Ministério das Cidades listou cinco municípios com prioridade de atendimento: Abelardo Luz, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Lindóia do Sul e São Carlos.